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Propostas para

MULHERES

  1. Lei da igualdade salarial: veda a discriminação salarial em razão de gênero, raça ou etnia no município do Recife
     

  2. Lei da escola sem violência: assegura a liberdade de cátedra, previne e resguarda contra o assédio moral e/ou sexual a professoras/es e alunas/os, estabelece políticas de promoção ao respeito da comunidade escolar, sem discriminação de gênero, raça, etnia, orientação ou identidade sexual e promove a educação para os direitos humanos.
     

  3. Creches: fiscalizar e cobrar, inclusive por meio de ações judiciais, se necessário, a responsabilidade do município no atendimento do dever do município e direito das crianças no fornecimento de creches ou educação infantil para as crianças de 0 a 5 anos.
     

  4. Creches noturnas: lutar pela implantação de creches noturnas, no plano da assistência social às mulheres, para trabalhadoras e estudantes do turno noturno.
     

  5. Recife Seguro para Mulheres: proposta de segurança pública para reduzir radicalmente os índices de feminicídio, estupros e violência doméstica em Recife, através de políticas de segurança pública específicas para a mulher cis, trans e travesti.
     

  6. Lei da amamentação: Assegura o direito das lactantes e crianças de amamentar em qualquer espaço, público ou privado, na cidade do Recife, assegurada a prevenção contra abordagens constrangedoras no ato da amamentação. Elaborar programa de educação a ser implementado junto a entidades do comércio e empresas de terceirização de serviços de segurança.
     

  7. Fiscalizar a implementação imediata da parada segura e sua ampliação: Implementar e ampliar o horário da parada segura para mulheres cis, trans e travestis e cobrar o respeito à lei, inclusive através de ações judiciais, se for o caso.
     

  8. Lei do transporte seguro para mulheres: projeto de lei que discipline a atuação de motoristas do transporte público em caso de assédio ou constrangimento de mulheres cis, trans e travestis durante as viagens, alinhado com programa de enfrentamento à violência de gênero no transporte público, punindo com expulsão do transporte público o usuário que assediar sexualmente qualquer passageira.
     

  9. Ônibus da Hora: Projeto de lei que obriga a fixação de sinalização em todas as paradas de ônibus com a informação das linhas de ônibus que circulam em cada ponto, bem como os horários de passagem, em respeito ao direito à informação que o consumidor usuário de transporte público possui, conforme legislação federal. O direito à informação torna mulheres e LGBTQI+ menos vulnerável à violência de gênero, frequentes em pontos de ônibus.
     

  10. Cobrar a desapropriação de imóveis desocupados e sem função social ou de imóveis cujo débito de IPTU seja maior do que o valor venal do imóvel, a fim de que sejam ocupados por famílias sem teto ou por mulheres vítimas de violência doméstica, com prioridade para regularização da posse em nome de mães, conferindo preferência às mães de filhos de até 12 anos.
     

  11. Apoiar, desenvolver ou propor políticas públicas e legislação de promoção da saúde integral para mulheres, com ênfase para mulher negra.