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DIREITO À CIDADE E MEIO AMBIENTE
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Lei Padre Júlio Lancelotti - Veda o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público

Criação de plano municipal de informações e contingências sobre as chuvas

Estabelecimento de medidas de prioridade de atendimento e de inclusão da mulher como beneficiária nos programas habitacionais de interesse social

Aquisição de materiais de construção destinados à construção, à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais em loteamentos de interesse social, loteamentos oriundos de projetos habitacionais criados por entidades sociais sem fins lucrativos, apartamentos e residências construídos em projetos de programas habitacionais municipais, estaduais e federais

Implementação de equipes itinerantes de vacinação bem como que sejam disponibilizadas 

medicações necessárias às diversas patologias identificadas nos abrigos de acolhimento 

das pessoas desabrigadas em decorrência das fortes chuvas na cidade do Recife.

Ampliação do serviço e envio de SMS a todos os números de telefones celulares no âmbito 

do município, informando sobre os alertas de fortes chuvas que sejam emitidos pela APAC

Criação de Fundo de Benefício Eventual de Assistência Social às pessoas de baixa renda que, comprovadamente sofram danos materiais advindos de chuvas e alagamentos

Divulgação, pelos canais oficiais da Prefeitura, dos planos, ações e assistências que serão destinadas às pessoas que moram em palafitas localizadas na Cidade do Recife.

Ciclovia da Avenida Caxangá

Promoção de Política Habitacional do município para melhorar as condições específicas de habitalidade da população em contexto de vulnerabilidade socioespacial, socioeconômica e em situação de rua.

Construção e recuperação de mercados, feiras e espaços para o comércio popular.

Elaboração de projetos de engenharia, construção e requalificação de mercados, feiras e espaços 

para o comércio popular e demais espaços públicos

Realização de estudos e pesquisas de viabilidade econômica e de projetos com vistas a estruturar e manter os espaços públicos com com potencial turístico, incluindo-se o turismo comunitário e de memória

Reunião Pública - impacto do aumento das passagens na cidade do Recife e RMR

Reunião Pública sobre o “Orçamento que queremos”

Quer conhecer outras proposições dessa setorial ou receber os documentos dessas ações legistalivas?
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