A vereadora do Recife Liana Cirne (PT) apresentou na Câmara Municipal do Recife o Projeto de Lei nº 188/2023 que estabelece punição administrativa para combate à violência contra a mulher. Na proposta fica estabelecido que será aplicado multa contra o agressor no valor de R$ 1.000 (mil reais) a R$ 1 milhão. 

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O agressor também fica proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão administrativa. 

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A Lei não anula o acusado de responsabilidade penal e civil. Liana explica que o projeto surge justamente no Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. 

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“A violência contra a mulher é um produto cultural de uma sociedade que sempre aceitou e naturalizou esse tipo de crime. Estamos no Agosto Lilás, um mês muito significativo para que surjam iniciativas como a que estamos apresentando aqui no Recife. Nos somamos a instrumentos como a Lei Maria da Penha, que também neste mês completa 17 anos ”, diz Liana Cirne.

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Para a vereadora, é importante que ocorra a “tipificação de condutas em todas as searas punitivas, bem como no direito administrativo, com a aplicação de multa”.